Fique Legal: Oportunidade de quitação de dívidas com a Prefeitura começa dia 11

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A partir da próxima segunda-feira (11), das 8 às 18 horas, no Centro de Convenções Albano Franco, será realizada uma ação conciliatória que permitirá ao contribuinte quitar dívidas com o município de Campo Grande e os preparativos já estão quase finalizados.

Assim, por meio do programa Fique Legal, que trará muitas vantagens ao cidadão, como até 100%  de desconto sobre os juros e custas processuais, o contribuinte poderá por fim aos processos de execução fiscal que tramitam contra ele.

A ação é resultado de uma parceria do Tribunal de Justiça de MS com a Prefeitura Municipal de Campo Grande e, na prática, permitirá que os cidadãos comecem 2018 sem dívidas com a prefeitura e sem a possibilidade de ser surpreendido por um protesto.

Para saber se está em débito, o cidadão poderá buscar informações pelo telefone 156 ou fazer a consulta no site do TJMS (www.tjms.jus.br), clicando no banner do Fique Legal, que está no topo da página eletrônica do TJ. A prefeitura também está enviando uma correspondência a cada um dos contribuintes.

Com a adesão ao programa Fique Legal, o contribuinte poder ser beneficiado com a isenção de 100% de juros, redução das custas e honorários e parcelamento em até cinco vezes.  Se o pagamento for à vista, o cidadão sai com a sentença de extinção de seu processo, evitando a remessa do nome para protesto.

No Albano Franco estarão 30 conciliadores, devidamente treinados, e com eles procuradores municipais prontos para fazer o acordo na hora. O acordo será homologado por um juiz e de lá o cidadão poderá sair sem o processo. A capacidade de atendimento será de 30 pessoas de cada vez, contudo, se houver demanda, esse número poderá ser ampliado.

O programa beneficiará o TJMS, que reduzirá o montante de mais de 140 mil processos que tramitam da Vara de Execução Fiscal Municipal; o Município, que terá um número menor de  devedores, e o contribuinte, que terá a oportunidade de quitar dívidas de impostos.

Ressalte-se ainda que no período do programa (de 11 a 15 de dezembro) o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver os processos ajuizados.

Saiba mais – O programa tem previsão na Lei Complementar Municipal nº 306, de 19 de outubro de 2017. A ideia surgiu em um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.

O juiz auxiliar da Presidência do TJMS, Flávio Saad Peron, um dos coordenadores do programa, explicou que a campanha visa diminuir o acervo de processos de execução fiscal municipal em trâmite atualmente. “Temos apenas uma Vara de Execução Fiscal em Campo Grande, onde atua um juiz extremamente dedicado, mas, com mais de 140 mil processos, é quase impossível dar conta de tudo isso”.

Peron apontou ainda o papel colaborativo da Federação das Indústrias de MS (Fiems), que cedeu o Albano Franco gratuitamente, permitindo que o Poder Judiciário e o Executivo Municipal tentem amenizar o montante processual de execução fiscal.

Fonte: TJMS.

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