Fisco do Ceará disciplina a concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência física

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A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará estabeleceu os procedimentos aplicáveis à concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. 


(Instrução Normativa Sefaz nº 14/2013 – DOE CE de 27.03.2013)  


Fonte: IOB Online