Fixado o valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmico do “Tipo A” ou Extra em SP

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Foi fixado em R$ 4,46/m2 o valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”, na posição 6908 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH). O referido valor será aplicado no período de 1º.11.2011 a 30.04.2012, devendo o imposto incidir sobre o valor da operação na hipótese de este ser superior aos R$ 4,46/m2 .

(Portaria CAT nº 128/2011 – DOE São Paulo de 24.09.2011)