Fixado prazo para a ECT concluir as contratações com as agências franqueadas

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Foi dada nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, dispondo que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá concluir as contratações com as agências de correios franqueadas até 11.06.2011.

(Medida Provisória nº 509/2010 – DOU 1 de 14.10.2010)

Fonte: Editorial IOB