Florianópolis regulamenta disposições sobre a extinção de créditos tributários

0
52
Print Friendly, PDF & Email

 

A Procuradoria-Geral do Município está autorizada a celebrar transação tributária que, mediante concessões mútuas, implique encerramento de litígio judicial e, consequentemente, extinção dos créditos tributários.


(Decreto nº 15.090/2015 – DOM Florianópolis de 22.09.2015)


Fonte: IOB Online