Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral

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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou um projeto que regulamenta a atuação dos estacionamentos na Capital. O projeto, de autoria dos vereadores Lídio Lopes (PP), Paulo Siufi (PMDB) e Airton Saraiva (DEM), obriga os estacionamentos a manterem em local externo e visível a tabela de preços do local.

Segundo Lídio, o projeto foi criado para evitar abusos nas cobranças de estacionamentos. Ele explica que muitas pessoas reclamavam que utilizavam um estacionamento por cinco minutos, a exemplo, e tinham que pagar um valor de hora cheia, diferente do parquímetro, onde se paga o tanto que foi utilizado. O projeto determina que sejam cobrados valores diferentes para quem ficou de zero a 30 minutos e quem fica de 30 minutos até o valor da hora cheia.

Pelo projeto, em caso de extravio do ticket de estacionamento, será cobrado apenas o tempo de utilização do serviço, após consulta ao consumidor. Além disso, está proibida a aplicação de multas em caso de extravio do cartão. Os estacionamentos também serão obrigados a cobrir com seguros problemas com roubo, furto, incêndio ou perda total do veículo.

O projeto prevê ainda um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitar a cobrança da parada de veículos. Neste caso, pode-se arredondar, a exemplo, de 12h15 para 12h30. A proposta vale para todos os estacionamentos, com exceção dos shoppings da Capital. Segundo Lídio, os shoppings terão que respeitar outras determinações por meio de uma lei que já está tramitando na Câmara.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 657718 apresenta repercussão geral. O tema contido nos autos diz respeito à possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão ocorreu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual da Corte.

No RE, a recorrente alega ofensa aos artigos 1º, inciso III; 6º; 23, inciso II; 196; 198, inciso II e parágrafo 2º; 204, todos da Constituição Federal. Sustenta que é dever do Estado garantir o direito à saúde, mostrando ser descabida situação em que um portador de doença grave não disponha do tratamento compatível.

A autora assevera que o argumento de falta de previsão do remédio na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não encontra guarida, tendo em vista a responsabilidade do ente federativo. Ressalta, ainda, que a vedação de importação e de uso de medicamento é distinta da ausência de registro na Anvisa. Também afirma que a aplicação da chamada teoria da reserva do possível não exime o administrador de cumprir com as obrigações que constam da Constituição de 1988. Assim, a recorrente solicita, ao final, a concessão de tutela antecipada em virtude do estado de saúde precário.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não se pode obrigar o Estado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, sob pena de vir a praticar autêntico descaminho. O TJ ressaltou a inexistência de direito absoluto e, tendo em vista a prevalência do interesse coletivo, bem como dos princípios do artigo 37 da CF, “a competência do administrador público para gerir de maneira proba e razoável os recursos disponíveis”.

Quanto à repercussão geral, a recorrente salienta a relevância econômica e social da questão. Afirma que a importância da matéria requer que o Supremo examine o tema do direito fundamental à saúde quando há necessidade de fornecer medicamento imprescindível ao bem-estar e à vida de um cidadão.

Manifestação do relator

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, “o tema é da maior importância para a sociedade em geral no que, de início, cumpre ao Estado assegurar a observância do direito à saúde, procedendo à entrega do medicamento”. Ele lembrou que o TJ-MG se pronunciou no sentido de que, em se tratando de remédio não registrado na Anvisa não há obrigatoriedade de o Estado o custear. “Ao Supremo cabe a última palavra sobre a matéria, ante os preceitos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal”, ressaltou o relator do RE.