Fórum de Capital inaugura serviço de atendimento ao custodiado

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O Tribunal de Justiça de MS, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça – que desenvolve ações voltadas ao sistema penal e socieducativo, inaugura nesta sexta-feira (20), às 16 horas, a placa do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), no Fórum de Campo Grande.
O atendimento ao custodiado iniciou os trabalhos há cerca de um ano na Capital, mas o espaço físico, com salas para atendimento multiprofissional individualizado, inclusive com local para exames de corpo de delito, será inaugurado hoje. Ressalte-se que os exames de corpo de delito serão realizados em breve, dispensando o deslocamento ao IML, cuja parceria está em fase de formalização.
O juiz Alexandre Antunes da Silva, responsável pela Coordenadoria de Audiência de Custódia, explica que o atual formato de trabalho foi adotado com a criação da própria coordenadoria, por meio do Provimento nº 464/TJMS, que delegou 12 juízes criminais de Campo Grande para realizar, por meio de revezamento semanal, as audiências de custódia.
Houve também a estruturação do setor, com a designação de equipe própria de servidores e a formalização de parcerias com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), que encaminhou a psicóloga e a assistente social para prestarem atendimento aos presos.
Assim, há uma avaliação pré-audiência de custódia para todos os custodiados e a seguir as atividades continuam para quem foi posto em liberdade provisória, com encaminhamentos para a rede de proteção social. A adoção desse aprimoramento nas audiências de custódia, de acordo com Alexandre Antunes, tem dois objetivos de destaque.
“Um dos objetivos é um levantamento do perfil do preso, evitando que ingressem no sistema carcerário pessoas com condições de responder ao processo em liberdade e o outro vetor é estabelecer um olhar mais cuidadoso com o custodiado que apresenta alguma vulnerabilidade social, como dependência química, garantindo o encaminhamento para tratamento em vez do encarceramento”, explicou o juiz.
Para o magistrado, tudo isso somado ao fato de que hoje as audiências de custódia são realizadas por juízes criminais, por serem mais afetos à matéria, garante maior uniformidade nas decisões, as quais são também melhor subsidiadas justamente pela análise prévia feita pela equipe multiprofissional.
Entenda – O serviço de atendimento as pessoas custodiadas surge de normativas internacionais e nacionais. No Brasil existe a Resolução nº 213/CNJ, mais especificamente por meio do Protocolo 1, que prevê atendimento ao preso por equipes multidisciplinares, sobretudo por psicólogo e assistente social. Vale destacar que o atendimento pré é universal e abrange todos os custodiados e o pós é voltado para pessoas beneficiadas com liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
Na abordagem inicial ao custodiado, os profissionais realizam uma breve análise social do indivíduo, levantando as possíveis vulnerabilidades que a pessoa apresenta como uso abusivo de álcool e outras drogas, pessoas com transtornos mentais, mulher lactante, população em situação de rua, etc.
Esse levantamento de informações é registrado em breve relatório, que é encaminhado tanto para o juiz que irá proferir a decisão quanto para o Ministério Público e defesa. Assim, se a pessoa for posta em liberdade provisória, ela retorna ao setor, onde será encaminhada para os serviços de assistência social disponibilizados pelo poder público e orientada sobre os próprios requisitos impostos pelo juiz em sua decisão.
Diversas novas parcerias estão sendo firmadas garantindo que algumas instituições que prestam atendimento busquem o custodiado diretamente no Fórum, auxiliando melhor este público que muitas vezes tem dificuldades para compreender a própria decisão judicial ou desconhece a existência dos serviços de assistência social e saúde. Estudos apontam que esse trabalho com os custodiados contribui para a diminuição dos casos de reincidência na prática delitiva.
Segundo Gabriela Machado, consultora em audiência de custódia pelo programa Fazendo Justiça (CNJ/UNODC), esse serviço não visa interferir na autonomia dos juízes, pois a equipe psicossocial não tem acesso aos autos de prisão em flagrante e atende a todos sem saber qual crime a pessoa cometeu.
“A abordagem busca entender as vulnerabilidades sociais da pessoa, dando subsídios para encaminhamentos às políticas públicas de proteção social para subsidiar tecnicamente a decisão do juiz e, por outro lado, garantir acesso a direitos, o que gera benefícios não apenas para este indivíduo, mas para a sociedade como um todo”, explicou ela.
Fazendo Justiça – O programa Fazendo Justiça é o novo ciclo de ações da gestão do ministro Luiz Fux e aborda os desafios estruturais no campo da privação de liberdade no Brasil.
O Fazendo Justiça está incluindo novas ações e fortalecendo as já desenvolvidas no programa Justiça Presente, mantendo o Judiciário como protagonista para superação de desafios no campo da privação de liberdade ao fomentar o diálogo entre instituições.
Em Mato Grosso do Sul, as ações alcançam magistrados como o Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Mato Grosso do Sul (GMF/MS).
As atividades do programa Fazendo justiça são coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No campo das audiências de custódia, há ainda a parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
Fonte: TJMS.