FUNRURAL – PRR (REFIS)

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FUNRURAL – PRR (REFIS)

A Medida Provisória n° 793/17, que disciplinou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), expirou em 28 de novembro de 2017. Imediatamente, a Câmara Federal por meio dos Deputados Nilson Leitão e Zé Silva, apresentaram projeto de lei (Projeto de Lei n° 9206/2017), buscando pela via legislativa regularizar a situação da atividade rural de nosso País.

A tramitação do referido projeto de lei, foi aprovado pela composição plenária da Câmara Federal para tramitar em regime de urgência. Para obter a integra do texto do referido projeto de lei, clicar aqui:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2017
(Dos Srs. NILSON LEITÃO e ZÉ SILVA)

 

Fonte: Câmara Federal.

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