Gilmar sugere à OAB debater mandado de injunção e abuso de autoridade

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Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes sugeriu nesta quarta-feira (20) ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que a entidade discuta a regulamentação legislativa do mandado de injunção e uma nova lei de abuso autoridades. A sugestão foi apresentada durante audiência em que foi entregue ao ministro o convite da cerimônia de posse da diretoria nacional da OAB, no próximo dia 12 de março, às 19h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.


Segundo explicou o ministro, ainda não há no Brasil legislação específica sobre o mandado de injunção. “Essa questão do mandado de injunção é um absurdo porque até hoje é um vácuo, sem regulamentação. E a OAB falaria com autoridade sobre isso, ajudando a destravar esse debate”, disse Gilmar Mendes.


Já em relação à lei de abuso de autoridade, o ministro lembrou que a legislação em vigor é de 1965 e, por isso, não corresponde à realidade atual. “O mundo mudou por completo, mas não existe até hoje um estatuto que balize essa questão”, avaliou Gilmar Mendes, destacando que o debate pela OAB pode dar destaque aos temas. “São leis que beneficiam a todos porque protegem contra os abusos e destinguem os bons dos maus elementos nas corporações. No entanto, diante do juízo corporativo, acabam sendo bloqueadas”, concluiu.


Em resposta ao ministro, o presidente da OAB disse que as propostas serão analisadas pelo Conselho Federal. “São duas excelentes causas. Vamos, na diretoria, dar sequência a esses dois temas. Isso mostra a importância desse diálogo com o Judiciário, que nos alerta para bandeiras importantes a serem debatidas”, respondeu Marcus Vinicius.


Gilmar Mendes aproveitou ainda a audiência para enaltecer a importância do trabalho da OAB e da advocacia na defesa dos direitos dos cidadãos e das instituições. “Os tribunais só falam mediante provocação dos advogados. Essa sociedade dos intérpretes da Constituição só se realiza quando há esse tipo de ação, de modo que temos que reconhecer a importância dos advogados e da Ordem dos Advogados do Brasil”, elogiou o ministro.


Também participaram da audiência com Gilmar Mendes o vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Claudio de Souza Neto, o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, além do conselheiro federal pelo Espírito Santo e presidente da Comissão de Transparência e Acesso à Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand, e o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.