Governo atende pedido de Barbosinha e sanciona Lei de isenção do ITCD que beneficiará imóveis de Dourados

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quinta-feira, 23 de julho de 2015 

Por: Regiane Ribeiro   


Barbosinha encaminhou pedido ao governo no mês de abril Foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta semana a Lei 4.697/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens e Direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao município de Dourados, que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais. 


A sanção dessa matéria pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), atende uma reivindicação do deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB), que foi encaminhada no mês de abril ao Governo do Estado. Medida como essa, já havia sido concedida anteriormente por meio da Lei nº. 4.162, de 30 de dezembro de 2011, posteriormente prorrogada pelo Decreto nº. 13.526, de 13 de dezembro de 2012 vencido em Janeiro de 2014. 


O deputado Barbosinha comemorou mais essa importante conquista do seu mandato em prol do povo douradense, uma vez que, a proposta trata de uma política pública de interesse social que recairá sobre os imóveis pertencentes às famílias de baixa-renda, que não têm condições financeiras para recolher o valor do ITCD, por isso, não conseguem registrar a propriedade dominial dos imóveis. 


“É importante ressaltar que ficarão isentas da cobrança do imposto as pessoas que não possuem nenhum imóvel em seu nome ou que não são titulares de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal”, enfatizou o deputado. 


A lei ainda vai possibilitar que o município de Dourados regularize a propriedade dominial de imóveis, já utilizados por seus possuidores, com objetivo de permitir que eles façam a transcrição das propriedades para os seus respectivos nomes, uma vez que, a isenção, o custo para efetivação do procedimento será menor, de forma que oportunizará a regularização da propriedade com a outorga das escrituras. 


Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, a lei terá validade de um ano a contar de sua publicação, podendo o ato ser prorrogado. 



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