Governo isenta do pagamento de impostos imóveis do município de Dourados

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O governo do Estado de Mato Grosso do Sul sancionou hoje (21) a Lei  4.697/2015 que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”, bem como Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao município de Dourados.


De acordo com a medida, serão isentos os imóveis “que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais”.Segundo determinação, será exigido do beneficiário da regularização ou do possuidor do imóvel loteado, sobre o qual recair a isenção, a declaração de que não possua outro imóvel em seu nome.


Conforme o texto, o beneficiário também não poderá ser titular de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefício de que trata a referida presente Lei.