Honorários não sofrerão bloqueios quando constarem registros no CADIN

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Atendendo a manifestações de seus associados, a AASP enviou ofício à Defensora Pública Geral do Estado de São Paulo, em razão da demora no pagamento de honorários devidos pela Defensoria, e ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo solicitando esclarecimentos sobre a não liberação do pagamento de honorários oriundos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, quando constatada a existência de débito de IPVA em nome do titular da conta.

A Defensoria Pública respondeu à AASP que, no caso dos pagamentos dos meses de julho e agosto, o atraso deveu-se às seguintes razões: migração de contas da Nossa Caixa para o Banco do Brasil; existência de cadastro de advogados conveniados no CADIN e incorreção de dados cadastrais dos advogados conveniados.

O Secretário da Fazenda, por meio da Assessoria Técnica de Gabinete, encaminhou ofício à Associação informando que, em face do entendimento de que os honorários advocatícios em questão são impenhoráveis e não passíveis de bloqueios, a Secretaria da Fazenda e a Defensoria Pública implementaram alterações no sistema de pagamentos, de maneira a impedir sua retenção. Desse modo, os honorários advocatícios referentes à prestação de serviços à Defensoria Pública por meio do convênio com a OAB/SP não sofrerão mais bloqueios quando constarem registros no CADIN Estadual.


Fonte: Assessoria de Imprensa da AASP