Horário do expediente no TST em dias de jogo da Seleção Brasileira

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho ministro Milton de Moura França, em estrita conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, assinou na última sexta-feira (4) o ato GDGSET. GP. nº 264 que altera o horário de expediente nos dias dos jogos da seleção brasileira.

Veja abaixo a íntegra do ato:


Ato de 4/6/2010

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno, resolve:

N.º 264/GDGSET. GP.

Artigo 1º O expediente da Secretaria deste Tribunal nos dias em que a Seleção
Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2010, será:

I – das 8h às 14h, quando a partida ocorrer às 15h30min;
II – das 14h30min às 20h, quando a partida ocorrer às 11h.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o atendimento ao público externo ficará antecipado para as 8 horas na Secretaria Judiciária, nas Secretarias dos Órgãos Judicantes, na Coordenadoria de Recursos e na Coordenadoria de Cadastramento Processual (Protocolo).

§ 2º A diferença entre a jornada diária normal e a fixada neste Ato deverá ser compensada até 31 de julho de 2010, sob a supervisão da chefia imediata.

Artigo 2º Os prazos processuais que se encerrarem nessas datas ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Artigo 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho