ICMS – Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

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Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.10.2015.  

 

(Ato Cotepe/MVA nº 17/2015 – DOU 1 de 09.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB