ICMS – Base de Cálculo Arbitrada

0
82
Print Friendly, PDF & Email

 

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou leve em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará esse valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.


O arbitramento será efetivado mediante lavratura de auto de infração, nele devendo constar, obrigatoriamente, os elementos tomados por base para a fixação do arbitramento.

Quando não for possível determinar o valor da base de cálculo, o imposto a recolher será calculado sobre o preço corrente da mercadoria, na praça e na época em que ocorrer o fato gerador.

(RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, art. 22 a 26)

Fonte: Editorial IOB