ICMS – Base de Cálculo na transferencia Interestadual

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Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é:

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, excluídos os produtos primários;

b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma dos custos de matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

c) tratando-se de produtos não industrializados, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

(Lei nº 1.810/1997, art. 25)


Fonte: Editorial IOB