ICMS – Certidão Negativa de Débitos

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A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pelas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda que se destina a atestar a existência ou não de débitos de natureza tributária e não tributária, bem como o descumprimento de obrigações acessórias perante a Receita Estadual, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

A certidão negativa será fornecida, gratuitamente, dentro de 5 dias contados da data da entrada do requerimento na repartição fiscal.

O prazo de validade da certidão negativa é de 120 dias a contar da data de sua expedição.


(Lei nº 7.799/2002, art. 240, art. 241 e art. 242)

Fonte: Editorial IOB