ICMS – Conceitos para efeito de legislação tributária

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Para os efeitos tributários, são considerados:


a) mercadoria – todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, animal vivo, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de acondicionamento e de uso ou consumo e energia elétrica, bem como tudo aquilo destinado a utilização, em caráter duradouro ou permanente, na instalação, equipamento ou exploração de estabelecimento;


b) máquina, aparelho e equipamento e suas peças e partes – os produtos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);

c) industrialização – qualquer operação modificativa da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto ou do seu aperfeiçoamento para o consumo, tal como aquela que:

c.1) exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

c.2) importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c.3) consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

c.4) importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

c.5) exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, renove-o ou restaure-o para utilização (renovação ou recondicionamento);


d) semi-elaborado – o produto assim definido na legislação específica.

(Lei nº 1.810/1997, art. 88)


Fonte: Editorial IOB