ICMS – Confaz divulga ato que dispõe sobre a adesão do TO ao Protocolo ICMS nº 66/2009, que instituiu o SIF

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Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 67/2015, que dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS nº 66/2009, o qual institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação.


(Despacho SE/Confaz nº 184/2015 – DOU 1 de 24.09.2015)


Fonte: Editorial IOB