ICMS – Confaz divulga atos sobre substituição tributária, sucata, dispensa, redução e parcelamento de débitos

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Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade ao Ajuste Sinief nº 10/2015 e aos Convênios ICMS nºs 122 a 125/2015, que dispõem sobre a substituição tributária envolvendo ICMS-ST relativamente a fundo de combate à pobreza, base de cálculo reduzida em operações com sucata, dispensa e redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais, conforme segue:


a) Ajuste Sinief nº 10/2015 – altera o Ajuste Sinief nº 4/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em especial no que se refere ao ICMS-ST relativo ao fundo de combate à pobreza, com efeitos a partir de 1º.01.2016;


b) Convênio ICMS nº 122/2015 – altera o Convênio ICMS nº 76/2015, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, destacando-se que o sujeito passivo, para usufruir os benefícios do programa, deverá fazer sua adesão no período de 1º.10 a 30.11.2015, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da 1ª parcela;


c) Convênio ICMS nº 123/2015 – altera o Convênio ICMS nº 119/2015, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.06.2015, inclusive os ajuizados, bem como a conceder parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto neste Convênio e nas demais normas previstas na legislação tributária estadual;


d) Convênio ICMS nº 124/2015 – altera o Convênio ICMS nº 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem. Os Estados do Ceará, Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, redução da base de cálculo nas mencionadas operações de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de até 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor das operações internas. O Distrito Federal e o Estado de Rondônia ficam autorizados a conceder esse benefício às operações interestaduais; e


e) Convênio ICMS nº 125/2015 – altera o Convênio ICMS nº 11/2009, o qual autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais, relativamente aos prazos indicados nos incisos I e II do § 17 da cláusula segunda daquele Convênio.


(Despacho SE/Confaz nº 200/2015 – DOU 1 de 19.10.2015)


Fonte: Editorial IOB