ICMS – Confaz divulga convênios sobre benefícios fiscais e dispensa, redução, remissão e parcelamento de débitos

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Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 126 a 134/2015, que dispõem sobre isenção no fornecimento de energia elétrica, crédito presumido para execução de programas sociais e dispensa, redução, remissão e parcelamento de débitos fiscais, nas formas e condições neles especificadas.

 

(Despacho SE/Confaz nº 212/2015 – DOU 1 de 06.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB