ICMS – Confaz divulga convênios sobre isenção, remissão de débitos e recuperação de créditos tributários

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Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 135 a 138/2015, que dispõem sobre isenção à associação especificada do Distrito Federal, remissão de débitos pelo Estado de Santa Catarina e programa de recuperação de créditos tributários do Estado de Mato Grosso.

 

(Despacho SE/Confaz nº 223/2015 – DOU 1 de 23.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB