ICMS – Confaz divulga convênios sobre redução de encargos, parcelamento de débitos, crédito presumido e isenção

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Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 52 a 57/2015, que dispõem sobre dispensa de encargos, parcelamento de débitos, isenção em operações com energia elétrica e crédito presumido para a execução de programa social, conforme segue:


a) Convênio ICMS nº 52/2015 – dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Tocantins ao Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);


b) Convênio ICMS nº 53/2015 – autoriza o Estado do Maranhão a reduzir multas, juros e a conceder parcelamento de débitos fiscais;


c) Convênio ICMS nº 54/2015 – altera o Convênio ICMS nº 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento de débito fiscal;


d) Convênio ICMS nº 55/2015 – autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou a reduzir multas e juros e a conceder parcelamento de débitos fiscais;


e) Convênio ICMS nº 56/2015 – altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais;


f) Convênio ICMS nº 57/2015 – autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder em cada ano a 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do imposto a recolher do mesmo período, devendo o benefício ser aplicado na execução de programa estadual destinado a subsidiar o consumo de energia elétrica de famílias de baixa renda, beneficiárias do programa tarifa social de energia elétrica do Governo federal.


(Despacho SE/Confaz nº 125/2015 – DOU 1 de 02.07.2015)


Fonte: Editorial IOB