ICMS – Confaz divulga convênios sobre redução de encargos, parcelamento e recuperação de créditos tributários

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Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 58 e 59/2015, os quais autorizam Alagoas a dispensar ou a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais e alteram o Convênio ICMS nº 69/2014, que autoriza Mato Grosso a instituir o programa de recuperação de créditos tributários da Fazenda Estadual.


(Despacho SE/Confaz nº 132/2015 – DOU 1 de 13.07.2015)

 

Fonte: Editorial IOB