ICMS – Confaz divulga protocolo que dispõe sobre substituição tributária de produtos alimentícios e circulação de café em grão

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Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 65 e 66/2015, os quais dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal e a adesão da Bahia e de São Paulo ao Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, conforme segue:


a) Protocolo ICMS nº 65/2015 – altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 30/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.11.2015; e


b) Protocolo ICMS nº 66/2015 – dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de São Paulo ao Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.


(Despacho SE/Confaz nº 181/2015 – DOU 1 de 22.09.2015)


Fonte: Editorial IOB