ICMS – Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre redução de encargos, parcelamento de débitos e isenção

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Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 48, 49 e 51/2015, que dispõem sobre redução de encargos, parcelamento de débitos e isenção, conforme segue:


a) Convênio ICMS nº 48/2015 – altera o Convênio ICMS nº 89/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais;


b) Convênio ICMS nº 49/2015 – revoga dispositivo do Convênio ICMS nº 27/2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo de vigência do Convênio ICMS nº 138/2010, o qual autoriza os Estados de Pernambuco e de Roraima a conceder isenção nas saídas internas de geladeiras no âmbito do programa de eficiência energética;


c) Convênio ICMS nº 51/2015 – autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


(Ato Declaratório SE/Confaz nº 13/2015 – DOU 1 de 03.07.2015)


Fonte: Editorial IOB