ICMS – Confaz divulga ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos

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Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 109 a 121/2015, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa e redução de encargos, parcelamento e remissão de débitos fiscais.

 

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 22/2015 – DOU 1 de 29.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB