ICMS – Confaz publica nota com segmentos de mercadorias e bens sob o regime de antecipação e substituição tributárias

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O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou nota contendo os segmentos e a identificação das correspondentes mercadorias e bens que, a partir de 1º.01.2016, podem ser submetidos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

A nota esclarece que o rol de mercadorias e bens sob os regimes tributários citados compreende os Anexos I a XXVIII, nos quais são inseridas 28 atividades, com a respectiva descrição, classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicação do número do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), o qual foi elaborado considerando o previsto na alínea “a” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como o disposto no Convênio ICMS nº 92/2015.

Cumpre observar, ainda que a nota em referência foi elaborada para conhecimento das entidades de classe interessadas que poderão se manifestar sobre o assunto até 06.11.2015.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII; Convênio ICMS nº 92/2015; Nota Confaz s/nº de 20.10.2015)

Fonte: Editorial IOB