ICMS – Contribuinte Substituído

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O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.


Na saída interna de mercadoria submetida ao regime de substituição, destinada a realização de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo  o estabelecimento substituído ou que tenha pago o imposto antecipadamente:

a) emitirá Nota Fiscal de série distinta contendo, além das indicações regulamentares, o número, e série das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas da mercadoria, bem como a declaração de que se trata de mercadoria cujo imposto já foi retido;

b) emitirá Nota Fiscal de série distinta, ao serem entregues as mercadorias, que contenha, além das indicações usuais, o número, e série da Nota Fiscal mencionada na letra “a” anterior, sem destaque do valor do imposto.

(RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, art. 506)

Fonte: Editorial IOB