ICMS – Criado o Manual de Orientação para as empresas obrigadas ao envio da DeSTDA

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Em face da nova obrigação acessória estabelecida às empresas optantes pelo Simples Nacional, foi criado o Manual de Orientação do Leiaute da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

A declaração será gerada a partir de um arquivo único, disponibilizado no Portal do Simples Nacional e transmitida aos Fiscos das Unidades da Federação, para validação de conteúdo, assinatura digital e identificação de responsáveis.

(Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015 – DOU de 07.12.2015)

Fonte: Editorial IOB