ICMS – Diferimento do imposto

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O lançamento do ICMS pode ser diferido nas operações ou prestações com os produtos e serviços a que se refere o art. 47, I, na forma do Regulamento.

Encerra-se o diferimento:

a) na saída para outro Estado, ou com destino a consumidor final ou contribuinte não-inscrito, de qualquer produto ou serviço, em qualquer hipótese;

b) no momento fixado no Regulamento, nos demais casos.


No caso em que não couber o diferimento, o ICMS deve ser recolhido pelo contribuinte remetente da mercadoria ou pelo prestador do serviço.

(Lei nº 1.810/1997, art. 12)

Fonte: Editorial IOB