ICMS – Divulgadas a tabela de atributos por perfil de requisitos e a tabela de perfis de requisitos do PAF-ECF por Unidade da Federação

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O Confaz divulgou a tabela de atributos por perfil de requisitos e a tabela de perfis de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) por Unidade da Federação, de acordo com o art. 4º do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, aplicável somente a contar da versão da ER-PAF-ECF 02.03, ou seja, desde 1º.08.2015, nos termos do art. 1º do referido Ato, na redação do Ato Cotepe/ICMS nº 23/2015.


(Despacho SE/Confaz nº 202/2015 – DOU 1 de 21.10.2015)


Fonte: Editorial IOB