ICMS – Encerrado o prazo de vigência da MP nº 683/2015, que instituiu o FDRI e o FAC-ICMS

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Foi divulgado ato do Congresso Nacional que declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 683/2015, a qual institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS), com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e de estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

 

(Ato CN nº 41/2015 – DOU 1 de 12.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB