ICMS/ES – Estado adota regime de antecipação parcial, sem encerramento de tributação, nas aquisições interestaduais para comercialização

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Através do ato em referência, o Fisco capixaba alterou a Lei nº 7.000/2001, passando a exigir a antecipação parcial do imposto nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização.

Sendo assim, o contribuinte capixaba ficará responsável pela referida antecipação sempre que adquirir mercadorias ou for enquadrado nas atividades econômicas sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, que serão definidas, ainda, através de regulamento.

A antecipação será aplicada independentemente do regime de apuração adotado e será calculada mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo o valor do imposto destacado no mesmo documento fiscal.

Ressalta-se que a referida antecipação parcial não encerra a fase de tributação e não será aplicada às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por isenção, não-incidência e antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação.

O ato ora publicado entra em vigor no 1º dia do mês subsequente ao de sua alteração, ou seja, a partir de 1º.10.2020.

(Lei nº 11.181/2020 – DOE ES de 30.09.2020)

Fonte: Editorial IOB.