ICMS – Instituído o Manual de Orientação do Leiaute do Relatório dos Documentos Impressos em Sistema de Faturamento Conjunto para empresas de telecomunicação

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Foi instituído o Manual de Orientação do Leiaute do Relatório dos Documentos Impressos em Sistema de Faturamento Conjunto, estabelecendo procedimentos para apresentação de informações em meio eletrônico pelas empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, nos termos da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 126/1998.

(Ato Cotepe/ICMS nº 9/2010)

Fonte: Editorial IOB