ICMS – Liberação de mercadorias apreendidas

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A liberação das mercadorias apreendidas pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição referida no art. 99, parágrafo único, desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor do ICMS devido, da multa aplicável e da despesa de apreensão ou recolha o débito fiscal exigido no Auto da Infração e Apreensão.

Se o interessado na liberação for industrial ou comerciante, com estabelecimento fixo localizado neste Estado, o depósito pode ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória, correspondente ao mesmo valor.

As mercadorias devolvidas ou liberadas somente devem ser entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no Termo de Apreensão como seu proprietário ou detentor no momento da apreensão, ressalvados os casos de mandatos escritos e de prova inequívoca da propriedade, feita por outrem.

(Lei nº 1.810/1997, art. 100)


Fonte: Editorial IOB