ICMS – ME, EPP e MEI contribuintes do ICMS e optantes pelo Simples Nacional – Obrigações acessórias

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O Superintendente de Administração Tributária, comunica às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI), contribuintes do ICMS e optantes pelo Simples Nacional, que:

a) as ME e EPP devem apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) até o dia 15 do mês subseqüente àquele a que se referir a apuração do imposto, contendo os dados relativos às operações ou às prestações de todo o mês;

b) os campos da GIA relativos a crédito fiscal, especialmente os campos “Crédito”, “SaldoCredorPeriodAnterior”, “SaldoCredorProprio”, “Saldo Credor”, “SaldoCredor

Transportar” e “SaldoCredorTransferir”, devem ser preenchidos com zeros e sem pontuação pelas ME, EPP e MEI, que, nos termos do art. 23 da Lei Complementar (federal) nº 123/2006, não fazem jus à apropriação de créditos relativos a impostos abrangidos pelo Simples Nacional;

c) as ME e EPP, bem como o MEI, optantes pelo Simples Nacional, que tiverem apresentado GIA com registro de saldo credor nos campos próprios, devem providenciar o estorno do saldo na próxima GIA a ser apresentada, mediante registro do valor do saldo no campo “EstornoCred”, sob pena de sujeitar-se à multa prevista no art. 117, II, g, da Lei nº 1.810/1997.

(Comunicado SAT nº 220/2010)

Fonte: Editorial IOB