Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 19/2007 que divulga a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração do ICMS e da escrituração fiscal.
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte Editorial IOB