ICMS Nacional – Divulgada a NT nº 1/2021 versão 1.00 que divulga a especificação técnica do evento “Comprovante de entrega na NF-e”

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Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas”, a versão 1.00 da NT nº 1/2021, que divulga a especificação técnica do evento “Comprovante de entrega na NF-e”.

Esta nota técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e de registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Para a NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos a seguir mencionados, a serem gerados pela empresa emitente da NF-e:

– Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110130);

– Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110131).

Prazos de implantação:

Teste: 1º.06.2021

Produção: 22.06.2021

(Nota Técnica nº 1/2021, versão 1.00, Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=vKAodF+w0bE=

Fonte Editorial IOB