ICMS – Pauta de valores mínimos

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O valor mínimo das operações tributáveis pode ser fixado em pauta de referência fiscal expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

A pauta pode ser modificada a qualquer tempo, para a inclusão ou exclusão das mercadorias.

A pauta pode ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, variar de acordo com a região em que deva ser aplicada e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

(Lei nº 1.810/1997, art. 113)

Fonte: Editorial IOB