ICMS – Pedidos de regimes especiais – Exame e Aprovação

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Os pedidos de regimes especiais serão examinados e aprovados:

a) pela área de Tributação, quando se tratar exclusivamente, de contribuinte do ICMS;

b) pelo Fisco federal, quando se tratar, também, de contribuinte do IPI.

A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outra unidade da Federação, dependerá de aprovação por parte da repartição fiscal competente deste Estado.

Nesta hipótese, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópia autêntica de todo o expediente relativo à concessão do regime especial aprovado.

RICMS-MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, art, 245 a 247)

Fonte: Editorial IOB