ICMS – Regimes especiais – Alteração e Revogação

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Os regimes especiais concedidos poderão ser alterados, a qualquer tempo, devendo o estabelecimento matriz, para esse fim, apresentar devidamente instruído, pedido na forma prescrita no art. 244, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

O Fisco estadual poderá determinar, a qualquer tempo, a alteração ou a revogação dos regimes especiais concedidos.

É competente para determinar a revogação ou alteração do regime a mesma autoridade que tiver concedido o benefício.

A revogação ou alteração do regime especial concedido poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de qualquer unidade da Federação.

Ocorrendo a revogação ou alteração, será dada ciência ao Fisco da unidade da Federação onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.

O beneficiário do regime especial poderá a ele renunciar, mediante comunicação à autoridade fiscal concedente.

Do ato que indeferir o pedido ou determinar a revogação do regime especial  não caberá recurso.

Os regimes especiais serão avaliados anualmente para verificar o impacto na arrecadação e fiscalização, quando serão conferidas as obrigações acessórias exigidas no ato concessório.

RICMS-MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, art, 248 a 255)

Fonte: Editorial IOB