ICMS – Retificado o Convênio ICMS nº 80/2015 para alteração de prazo de vigência

0
55
Print Friendly, PDF & Email

O Convênio ICMS nº 80/2015, que altera o Convênio ICMS nº 55/2015, o qual autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e a conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o imposto, foi retificado de forma a alterar seu prazo de vigência.

Desta forma, as alterações entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 3º mês subsequente ao da publicação no Diário Oficial da União.

(Convênio ICMS nº 80/2015 – DOU de 30.07.2015, ret. no de 07.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB