ICMS /SC – Benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado são ratificados

0
91
Print Friendly, PDF & Email

O ato em referência ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária a partir de 1º.01.2012.


Tal confirmação decorre da exigência prevista na Lei Complementar nº 541/2011, art. 3º, a qual dispõe que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS ficam sujeitos a ratificação anual pelo Chefe do Poder Executivo, inclusive os já existentes.

(Decreto nº 707/2011 – DOE SC de 08.12.2011)

Fonte: Editorial IOB