ICMS – Setor de transporte – Transporte de carga própria em veículo próprio

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O setor de transporte de cargas destaca-se por ser intensivo em mão-de-obra e por sua importância no bem-estar social e no desenvolvimento da atividade econômica, sendo responsável por garantir a movimentação de pessoas e a distribuição de bens no mercado.

O ICMS, imposto de competência estadual, incide, entre outras situações, na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto e aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

O imposto não incide sobre o transporte de carga própria ou referente à transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte.

Com efeito, ao transportar mercadorias em seu próprio veículo ou em veículo locado, evidentemente, o contribuinte não está prestando serviço a terceiro, mas entregando mercadoria por ele vendida ou retirando mercadoria comprada. Dessa forma, tal modalidade de transporte não constitui fato gerador do imposto, haja vista que é uma operação efetuada apenas em decorrência da manipulação do material pelo contribuinte.

Entende-se como veículo próprio aquele em que o possuidor detenha a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), bem como aquele operado em regime de locação, constituído por meio de contrato escrito e registrado no cartório competente.

(Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II; RICMS-MA/2003, art. 1º, II, contrario sensu)

Fonte: Editorial IOB