ICMS – STJ reconhece o direito ao crédito do imposto nas entradas de lubrificantes destinados à prestação de serviço de transporte – RMS 32110/PA.

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Julgando Recurso Ordinário em Mandado de Segurança o STJ reconheceu o direito ao crédito do ICMS nas aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviço de transporte fluvial.

 

O Superior Tribunal de Justiça já manifestava o entendimento de que as entradas de combustíveis destinados à prestação de serviço de transporte gera o direito ao crédito do ICMS para o contribuinte prestador do serviço.REsp 1.090.156/SC, Rel. Ministra ElianaCalmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2010; REsp 1175166/MG, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/03/2010.3.

Em decisão proferida em 21/09/2010 e publicada em 20/10/2010, julgando o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o STJ estendeu o direito ao crédito também para as entradas de lubrificantes destinados à prestação de serviço de transporte. Embora a decisão verse sobre prestação de serviço de transporte fluvial, vemos que o STJ sinaliza que o direito ao crédito nas aquisições de lubrificantes também alcança os demais prestadores de serviços de transportes, inclusive o rodoviário.

Essa decisão é um precedente importante para as empresas prestadoras de serviços de transportes que estão impedidas de se creditarem do ICMS nas aquisições de lubrificantes utilizados na sua atividade fim pelas administrações estaduais.

No caso de serviço de transporte rodoviário, esses prestadores de serviço estão impedidos de se creditarem do ICMS nas aquisições de lubrificantes e pneus, mesmo provando que esses dois produtos se desgastam rapidamente na prestação do serviço sujeito ao ICMS.

Com essa decisão do STJ, reconhecendo que combustíveis e lubrificantes são insumos necessários à prestação de serviço de transporte fluvial, abre-se a oportunidade para que as empresas de transportes rodoviários busquem o direito ao crédito nas aquisições de lubrificantes e pneus, por também serem insumos indispensáveis à prestação de serviço de transportes rodoviários.

 

 

STJ – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 2010/0081761-8 – 21/09/2010

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ – T1 – PRIMEIRA TURMA

 

(Data da Decisão: 21/09/2010           Data de Publicação: 20/10/2010)

 

RMS 32110 / PA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0081761-8 
Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento: 21/09/2010
Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2010 

Ementa  – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO INSUMO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento do direito de sociedade empresária prestadora de serviços de transporte fluvial ao creditamento do ICMS realizado no período de janeiro a dezembro de 2006, referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes.2. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível, que se carateriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresária. Precedentes: REsp 1.090.156/SC, Rel. Ministra ElianaCalmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2010; REsp 1175166/MG, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/03/2010.3. Ante o objeto social da sociedade empresária recorrente, deve-se reconhecer que os combustíveis e lubrificantes são insumos necessários à prestação do serviço de transporte fluvial, e não bensde simples uso e consumo, como tem interpretado a administração tributária estadual.4. Recurso ordinário provido para reconhecer o direito da impetrante ao creditamento do ICMS referente aos combustíveis e lubrificantes que utilizou na prestação do serviço de transporte fluvial.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavasckie Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Informações Complementares
Aguardando análise.

 

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto por J F de Oliveira Navegação Ltda contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa é a seguinte:

Mandado de Segurança. Lei n. 12.383⁄2009. Matéria tributária. Auto de infração. Compensação. Ausência de direito líquido e certo.

1. O impetrante pede a suspensão do crédito tributário, alegando compensação, não tendo, entretanto, comprovado seu direito liquido e certo.

2. Segurança denegada.

A recorrente, em resumo, alega: (i) que houve confusão no acórdão recorrido a respeito do princípio da não cumulatividade do ICMS, do direito ao crédito em face desse princípio e da compensação de crédito tributário; e (ii) ter direito líquido e certo de “utilizar em sua escrita fiscal, mensalmente, o ICMS das aquisições de combustíveis e lubrificantes, com crédito de ICMS para fazer frente aos débitos quando da realização da apuração mensal do referido tributo” (fl. 1.152).

Em contrarrazões, o Estado do Pará alega: (i) ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Fazenda Estadual; (ii) que não há prova de que os combustíveis foram utilizados na atividade fim da recorrente; (iii) que não há demonstração de que a impetrante não optou pelo benefício fiscal do Convênio ICMS n. 106⁄96, incorporado à legislação estadual pelo Decreto n. 4.676⁄2001, que obsta o aproveitamento de outros créditos que não o crédito presumido de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} por ele estabelecido; (iv) que o óleo combustível e os lubrificantes utilizados pelas prestadoras de serviços não se amoldam ao conceito de insumo estabelecido pela legislação, uma vez que, à míngua de industrialização, não há saída de qualquer produto; (v) que a impetrante, nos termos da LC n. 87⁄96, somente terá direito ao crédito do ICMS das mercadorias destinadas ao seu uso e consumo a partir de 1º de janeiro de 2011; (vi) que o art. 63, V, do Decreto Estadual n. 4.676⁄2001 veda o aproveitamento de crédito de bens ou mercadorias quando na operação de aquisição destas tiver incidido o ICMS por substituição tributária; e (vii) que o óleo lubrificante, diferentemente do óleo diesel, não pode ser considerado insumo da atividade desenvolvida pela impetrante.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso ordinário, por entender que, com a edição da Lei n. 87⁄96, o contribuinte passou a ter direito ao crédito do ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento que nele ingressaram tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1998.

Autos conclusos em 11 de junho de 2010.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Na inicial do mandado de segurança impetrado em 12.10.2009, defende-se a tese de que a impetrante, transportadora fluvial, teria direito líquido e certo ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustíveis e lubrificantes para suas embarcações e se pede “o reconhecimento do direito em apropriar os créditos de ICMS referente à aquisição de combustível utilizado na prestação do serviço de transporte” (fl. 29).

Nas razões da impetração, a impetrante defende a tese de que a autoridade coatora está interpretando, equivocadamente, as normas que asseguram o creditamento do ICMS, pois, no entender da autoridade, os óleos lubrificantes e combustíveis não seriam enquadráveis como insumos, mas como bens de uso e consumo.

E tem razão a recorrente.

A jurisprudência da Segunda Turma do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível, que se carateriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresária. Vide, a respeito: REsp 1.090.156⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄08⁄2010, DJe 20⁄08⁄2010; REsp 1175166⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe 26⁄03⁄2010.

Observando o auto de infração, constata-se que a descrição da infração se resume à apropriação pela recorrente “do ICMS proveniente de entradas de combustíveis e lubrificantes no período de 01⁄2006 a 12⁄2006” (fl. 58).

Anota-se que a utilização dos combustíveis e lubrificantes pela recorrente é fato incontroverso nos autos. O problema do contribuinte é que a Receita Estadual tem interpretado que esses bens se qualificam como de uso e consumo, ao invés de insumos.

Todavia, a interpretação da administração tributária não é a melhor, pois, ante o objeto social da sociedade empresária, deve-se reconhecer que os combustíveis e lubrificantes são insumos necessários à prestação do serviço, e não bens de simples uso e consumo.

Constam dos autos: (i) diversas notas fiscais que dão notícia da compra de combustível (álcool, gasolina, diesel e óleo), no exercício do ano de 2006, por parte da impetrante; (ii) declarações de informações econômico-fiscais – DIEF que noticiam o creditamento do ICMS, na escrita contábil da sociedade empresária impetrante; e (iii) cópia do procedimento administrativo fiscal, em que se observa que o fundamento utilizado pela autoridade administrativa para considerar hígido o auto de infração é o art. 43, I, da Lei Estadual n. 5.530⁄89, que, em consonância com o disposto na Lei Complementar n. 122⁄2006, dispõe que “somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011”.

E esses referidos documentos são suficientes à demonstração do direito líquido e certo da impetrante em ter reconhecido o crédito de ICMS referente à aquisição de insumos que se verificam necessários à sua atividade-fim.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito da impetrante ao creditamento do ICMS referente aos combustíveis e lubrificantes que utilizou na prestação do serviço de transporte fluvial.

É como voto.