ICMS/AC – Alterada vigência da redução da base de cálculo nas operações com bovinos

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O Estado do Acre republicou o Decreto nº 3.012/2015 para corrigir a vigência da aplicação de redução da base de cálculo do imposto nas operações com bovino.


Assim, a redução da base de cálculo, nas saídas destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia de boi e vaca gordos para abate, produz efeitos até 22.08.2015.


(Decreto nº 3.012/2015 – DOE AC de 23.07.2015, rep. no de 24.07.2015)


Fonte: Editorial IOB