ICMS/AL – Alterada a legislação sobre credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-ECF

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Foi alterada a legislação sobre o credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), em especial, quanto ao prazo de validade da carta de fiança bancária, que era indeterminado, passando a ser no mínimo de 2 anos.

Também foram incluídas as seguintes obrigações que o afiançado deverá cumprir até o vencimento da carta de fiança:

a) depósito do valor da garantia em dinheiro;

b) oferecimento de nova carta fiança que atenda aos requisitos exigidos; ou

c) apresentação de Termo de Compromisso e Fiança.

Em caso de descumprimento, a instituição financeira fiadora deverá efetuar depósito em dinheiro do valor afiançado em até 15 dias da sua intimação ou notificação, conforme cláusula contratual.

Dentre os requisitos da carta de fiança bancária foram incluídos:

a) cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora; e

b) declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595/1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325/1996.

(Instrução Normativa SEF nº 44/2010 – DOE AL de 21.10.2010)

 

Fonte: Editorial IOB