ICMS/AL – Alterado o Regulamento relativamente à antecipação na saída interestadual de leite a granel

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O Estado de Alagoas acresceu dispositivos ao RICMS-AL/1991 sobre restituição e ressarcimento do imposto e antecipação na saída interestadual de leite a granel.


Dessa forma, foi acrescentado o § 3º ao art. 423-B para dispor que o valor do ICMS retido por substituição tributária, a ser ressarcido, não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.


Foi acrescido também o art. 439-A, determinando que, na saída interestadual de leite transportado a granel, o ICMS relativo à operação deverá ser recolhido previamente à saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, sendo que:


a) o documento de arrecadação deverá ser anexado ao documento fiscal e acompanhar a mercadoria;


b) a nota fiscal deverá ser escriturada no Livro de Registro de Saídas, na coluna “Operações com Débito do Imposto”; e


c) o imposto pago deverá ser lançado no Livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo “Crédito do Imposto – Outros Créditos”.


Regime especial poderá dispensar o contribuinte da antecipação, bem como poderá atribuir a estabelecimento industrial destinatário em outra Unidade da Federação a condição de contribuinte substituto.


A norma em fundamento entrará em vigor em 1º.10.2015.


(Decreto nº 43.827/2015 – DOE AL de 21.09.2015)


Fonte: Editorial IOB