ICMS/AL – Reativado o reparcelamento de débitos

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O Estado de Alagoas reativou o reparcelamento de débitos do ICMS que tenham sido feitos nos termos do Decreto nº 2.381/2004.


A reativação será aplicada ao débito regularmente em curso ou cancelado, inclusive àquele em execução fiscal, não se aplicando ao contribuinte que, em 28.11.2014, tinha parcelas vencidas relativas a exercício anterior ao de 2012.


O parcelamento será reativado e/ou reparcelado em até 100 parcelas iguais, mensais e consecutivas, desde que o contribuinte tenha protocolado, até o dia 30.11.2014, pedido de reativação e/ou reparcelamento.


Para fins do reparcelamento, deverá ser observado o seguinte:


a) o débito deverá ser consolidado atualizando-o até o mês do vencimento da 1ª parcela do reparcelamento, mediante aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP);


b) no caso de parcelamento não cancelado, o débito a ser considerado será o somatório das parcelas vencidas, se for o caso, com as vincendas, que será atualizado até o prazo previsto na letra “a”;


c) no caso de parcelamento cancelado, o débito a ser considerado será o saldo devedor constante do sistema de débitos, que deverá ser atualizado até o prazo previsto na letra “a”.


Ressalte-se que as parcelas serão atualizadas pela TJLP e que a 1ª terá como vencimento o dia 30.11.2015.


(Instrução Normativa SEF nº 19/2015 – DOE AL de 24.07.2015)


Fonte: Editorial IOB